Por solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), o Sesc Pernambuco divulga que termina nesta quinta-feira (30) o prazo para adesão ao Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU, que possibilita a regularização, com descontos, de dívidas junto a autarquias e fundações públicas federais.
A iniciativa integra uma campanha nacional da AGU voltada à negociação de débitos de pequeno valor, oferecendo condições facilitadas aos contribuintes. A adesão deve ser realizada exclusivamente de forma digital, por meio do portal Resolve Dívidas AGU, plataforma criada para simplificar o processo de regularização de pendências financeiras com o poder público.
O edital contempla pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com opções de pagamento à vista ou parcelamento em até cinco anos, além da possibilidade de redução dos valores devidos, conforme as regras estabelecidas.
Podem ser negociados débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, desde que estejam registrados no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SUPER SAPIENS) até 1º de novembro de 2024 e tenham valor consolidado de até 60 salários mínimos.
Para saber mais e aderir, acesse o portal Resolve Dívidas AGU, mantido pela Advocacia-Geral da União. Clique aqui (https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu).
