As licitações do Sesc não estão sujeitas à Lei Federal nº 8.666/93, mas sim aos seus regulamentos próprios, conforme decisões 907/97 de 11/12/1997 e 461/98 de 22/07/1998, do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) e as determinações contidas no Acórdão nº 1.664/2004, constante na Relação nº 033/2004 – 1ª Câmara, de 13/07/2004, e Acórdão nº 457/2005, da 2ª Câmara, de 29/03/2005, ambos do TCU.
As licitações do Sesc Pernambuco seguem a Resolução nº 1.252/2012, publicada na seção III do Diário Oficial da União, edição de nº 144, de 26/07/2012. A norma, em vigor desde o dia 1º de agosto de 2012, altera, modifica e consolida o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc e revoga as Resoluções Sesc nº 1.102/2006 e nº 1.225/2011. No Sesc Pernambuco, as licitações são realizadas pela Seção de Licitações.
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